Candidatura de Rui Magalhães

Embora as juntas de freguesia não possuam competência específica nessa matéria da gestão dos recursos hídricos e do ambiente em geral, tal não significa que não possam colaborar, informar, denunciar e encaminhar para as entidades que aí tenham jurisdição.

Trata-se de uma área de enorme importância para as populações locais e para a sua qualidade de vida que apela para a atenção das freguesias, mormente as questões atinentes à limpeza de cursos de água e às cheias. Compete aos municípios a elaboração da Carta de Zonas Inundáveis para a qual as juntas de freguesia podem dar contributos assaz valiosos dado o conhecimento que têm das suas freguesias e do seu território.

Actualmente essa matéria está regulada na Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água) que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

É estabelecido um conjunto de medidas para sistemática protecção e valorização dos recursos hídricos, complementares das constantes dos planos de gestão de bacia hidrográfica. Essas medidas têm por objectivo:

a) A conservação e reabilitação da rede hidrográfica, da zona costeira e dos estuários e das zonas húmidas;

b) A protecção dos recursos hídricos nas captações, zonas de infiltração máxima e zonas vulneráveis;

c) A regularização de caudais e a sistematização fluvial;

d) A prevenção e a protecção contra riscos de cheias e inundações, de secas, de acidentes graves de poluição e de rotura de infra-estruturas hidráulicas.

As medidas de conservação e reabilitação da rede hidrográfica e zonas ribeirinhas compreendem, nomeadamente:

a) Limpeza e desobstrução dos álveos das linhas de água, por forma a garantir condições de escoamento dos caudais líquidos e sólidos em situações hidrológicas normais ou extremas;

b) Reabilitação de linhas de água degradadas e das zonas ribeirinhas;

c) Prevenção e protecção contra os efeitos da erosão de origem hídrica;

d) Correcção dos efeitos da erosão, transporte e deposição de sedimentos, designadamente ao nível da correcção torrencial;

e) Renaturalização e valorização ambiental e paisagística das linhas de água e das zonas envolventes;

f) Regularização e armazenamento dos caudais em função dos seus usos, de situações de escassez e do controlo do transporte sólido;

g) Criação de reservas estratégicas de água, quando e onde se justifique;

h) Amortecimento e laminagem de caudais de cheia;

i) Estabelecimento de critérios de exploração isolada ou conjugada de albufeiras.

Os planos específicos de desassoreamento definem os locais potenciais de desassoreamento que garantam:

a) A manutenção das condições de funcionalidade das correntes, a navegação e flutuação e o escoamento e espraiamento de cheias;

b) O equilíbrio dos cursos de água, praias e faixa litoral;

c) O equilíbrio dos ecossistemas;

d) A preservação das águas subterrâneas;

e) A preservação das áreas agrícolas envolventes;

f) O uso das águas para diversos fins, incluindo captações, represamentos, derivação e bombagem;

g) A integridade dos leitos e margens;

h) A segurança de obras marginais ou de transposição dos leitos;

i) A preservação da fauna e da flora.